Os Estatutos

Regulamento Interno do

Clube Mini de Portugal

Capitulo I

Artigo 1º

Denominação, fundação e duração

O Clube Mini de Portugal, fundado em 27 de Setembro de 1997, certificado por escritura em 30 de Abril de 1998 e publicada em Diário da República III Série de 19 de Junho de 1998, é uma Associação de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, dispondo de autonomia administrativa, patrimonial e financeira e de duração ilimitada.

Artigo 2º

Sede

O Clube Mini de Portugal (adiante também abreviadamente designado por Clube) tem a sua sede na R. Marquês de Abrantes, 375 1o andar/sala7, 3720-255 Oliveira de Azeméis, podendo ser transferida para qualquer outro local, por simples deliberação da Direção.

Artigo 3º

Fins

Congregar os possuidores de automóveis MINI – Austin, Morris, Riley, Wolsley, Inocenti e Rover Mini, com vista ao restauro, conservação manutenção e divulgação dos mesmos. Deverá ainda, além das atividades que os órgãos sociais julgarem mais adequadas:

-Promover relações de convívio entre os seus sócios, através de reuniões ou manifestações de carácter cultural, social, artístico, recreativo, técnico e desportivo.

-Prestar assistência no restauro e conservação e fornecer informação técnica a todos os sócios, proprietários de veículos Mini e seus derivados, promovendo também a certificação de originalidade.

 

-Defender os interesses dos sócios, procurando conseguir para eles todas as

vantagens e regalias possíveis.


-Colaborar com Associações congéneres, nacionais e internacionais.

 

Capítulo II

Sócios

Artigo 4º

Quem pode ser sócio

Podem ser sócios do Clube:

  1. Os indivíduos de ambos os sexos, maiores de dezoito anos, no pleno gozo dos seus direitos civis, e ainda menores de dezoito anos, quando autorizados pela pessoa

que sobre eles exerça o poder paternal, ou tutor, na falta ou impedimento legal daquela.

 

  1. As pessoas coletivas públicas ou privadas legalmente constituídas. 

 

Artigo 5º

Inscrição

A inscrição para sócio será feita em impresso próprio de modelo adotado pela Direção, assinada pelo candidato; sendo este menor, pela pessoa que legalmente o represente; tratando-se de pessoa coletiva, pelo seu legal representante.

Artigo 6º
Admissão ou rejeição dos candidatos

  1. A admissão ou rejeição de candidatos a sócios far-se-á por deliberação da Direção.

  2. A rejeição poderá ser deliberada por manifesta inconveniência para os interesses e prestígio do Clube, devendo ser devidamente fundamentada por escrito e comunicada ao interessado, também por escrito, até trinta dias após a receção da inscrição.

  3. Da deliberação da rejeição poderá haver recurso, a interpor pelo candidato a sócio, para a Assembleia Geral, no prazo de quinze dias após a receção da comunicação referida no número anterior.

  4. O pedido de admissão envolve plena adesão aos Estatutos e Regulamentos em vigor.



Artigo 7º

Classificação dos sócios

1- Os sócios do Clube podem ser:

  1. Fundadores

  2. Efetivos

  3. Auxiliares

  4. Beneméritos

  5. Honorários.

 

2-Os sócios fundadores são considerados todos os vinte primeiros sócios inscritos à data da fundação do Clube e em efetividade.

3-Os sócios efetivos são os que ficam sujeitos ao pagamento de jóia na ato da admissão e a uma quota anual, ambas de valores aprovados em Assembleia Geral sob proposta da Direção.

4-Os sócios auxiliares são considerados o cônjuge do sócio efetivo e os seus descendentes diretos, menores de dezoito anos de idade.

5-Os sócios beneméritos são as pessoas singulares ou coletivas que, pelos serviços prestados ou dádivas ao Clube, mereçam da Assembleia Geral tal distinção.

6-Os sócios honorários são as pessoas singulares ou coletivas que, como tal, sejam proclamadas pela Assembleia Geral em reconhecimento de serviços relevantes prestados ao Clube.

 

Artigo 8º

Direitos de sócios

 

Constituem direitos dos sócios efetivos:

a) - Participar nas Assembleias Gerais e aí propor, discutir e votar todos os assuntos de interesse para o Clube, exceto os menores de dezoito anos, os quais podem apenas assistir.

b)Eleger e ser eleito para qualquer cargo dos órgãos associativos, exceto os menores de dezoito anos.

c)Recorrer para a Assembleia Geral de quaisquer irregularidades ou infrações aos Estatutos e Regulamentos.

d)Requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias nos termos do número três alínea c) do artigo vigésimo quinto.

e)Entrar livremente na sede ou em quaisquer outras instalações do Clube, salvo tratando-se de zonas de acesso restrito.

f)Participar, nas condições regulamentares estabelecidas, nas atividades do Clube. Este direito é extensivo aos sócios auxiliares desde que autorizados pelos seus representantes legais.

g)Examinar os livros, contas e demais documentos, desde que o requeiram h)Requerer, por escrito, certidão de qualquer ata, mediante o pagamento dos valores que forem devidos.

i)Desistir da sua qualidade de sócio, por escrito, salvo se existir procedimento disciplinar, porque neste caso terá que aguardar a decisão a proferir no processo disciplinar instaurado

j)Apresentar sugestões de interesse coletivo para uma melhor realização dos fins estatutários do Clube.

l)Beneficiar das regalias que venham a ser fixadas pela Direção.

m)Reclamar perante a Direção dos atos que considere lesivos dos interesses do Clube e dos seus direitos associativos.

n)Receber o seu cartão de associado e um exemplar dos estatutos e regulamentos em vigor, depois de satisfeito os respetivos encargos.



Artigo 9º

Deveres dos sócios

São deveres dos sócios efetivos:


a)Honrar o Clube em todas as circunstâncias e contribuir, quanto possível, para o seu prestígio.

b) - Pagar anualmente a sua quota, durante o 1º trimestre do ano ou até à realização da 1.ª Assembleia Geral de cada ano civil, e/ou outras quantias que eventualmente forem devidas por utilização dos serviços prestados pelo Clube.

c)Exercer com dedicação, zelo e eficiência os cargos associativos para que foram eleitos.

d)Participar nas Assembleias Gerais ou em quaisquer reuniões para que forem convocados, propondo tudo o que considerem mais vantajoso para o desenvolvimento do Clube e para um melhor funcionamento dos seus serviços.

e)Cumprir as disposições dos Estatutos e Regulamentos do Clube e acatar as deliberações dos órgãos associativos no uso da competência que lhes for delegada.

f)Participar à Direção, por escrito, qualquer facto ou situação que altere os seus elementos de identificação, designadamente a mudança de residência ou de estado civil, ou altere os elementos de identificação do seu veículo.

g)Defender por todos os meios ao seu alcance o património e o bom nome do Clube.

h)Não promover atividades, sem prévia autorização do Clube.

i)Não cessar a atividade nos órgãos associativos sem prévia participação fundamentada por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, dando conhecimento ao órgão associativo de que fizer parte.

j)Prestar todos os esclarecimentos, solicitados pela Direção, quando interessem ao Clube.

 

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